Ata 1ª Sessão de Comissão Permanente de Legislação e Pareceres – 09 de abril de 2024. 26 de maio de 2026 Ata 1ª Sessão de Comissão Permanente de Legislação e Pareceres – 09 de abril de 2024. Read Post »
Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 02-2024. 26 de maio de 2026 Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 02-2024. Read Post »
Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 03-2024. 26 de maio de 2026 Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 03-2024. Read Post »
Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 04-2024. 26 de maio de 2026 Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 04-2024. Read Post »
Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 05-2024. 26 de maio de 2026 Parecer da Comissão de Legislação e Pareceres – Nº 05-2024. Read Post »