Decreto Legislativo 01/24
Data: 11/12/2024
Dispõe sobre a manutenção da validade dos subsidios fixados pelas Leis Municipais N° 2.355/20, N° 2.356/20 e N°2.357/20,bem como as revisões concedidas pelas Leis Municipais N° 2.487/23 e N°2.488/23.