Carta de Serviços

ATAS (Total: 21)

Ordinárias (Total: 21)

Extraordinárias (Total: 1)

Solenes (Total: 0)



Contratos (Total: 49)

2017 (Total: 4)

2018 (Total: 2)

2019 (Total: 4)

2020 (Total: 6)

2021 (Total: 5)

2022 (Total: 7)

2023 (Total: 9)



Licitações (Total: 25)

2018 (Total: 1)

2019 (Total: 2)

2020 (Total: 3)

2021 (Total: 5)

2022 (Total: 4)

2023 (Total: 4)



Decretos Legislativos



Mesa Diretora



Comissões (Total: 13)

2017 (Total: 2)

2018 (Total: 2)

2019 (Total: 1)

2020 (Total: 0)

2021 (Total: 1)

2022 (Total: 1)

2023 (Total: 1)



Pedidos de Informações



Moções (Total: 2)



Pedidos de Providência (Total: 1)



Indicações (Total: 0)



Projetos (Total: 433)

Projetos de Lei Legislativo (Total: 13)

Projeto de Decretos Legislativos (Total: 11)

Projetos de Lei do Executivo (Total: 279)



Propostas de Emenda da Lei Orgânica (Total: 35)



Legislação (Total: 268)

Leis Municipais (Total: 193)

Lei Orgânica (Total: 1)

Regimento Interno (Total: 1)



Ouvidoria