O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado de Dados Pessoais
A Encarregada na Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama é a servidora:
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Regulamentação na Câmara:
Regulamentação na Câmara: Clique aqui para ver o Texto Integral da Resolução
Encarregado: Fernando Puntel
E-mail: camaraibarama@gmail.com
Telefone: 51920038661
Atendimento Presencial: Rua Donato Colombelli, n° 333 – Ibarama / RS – CEP 96925-000. De segunda a sexta-feira das: 08h às 12h00min / 13h00min às 17h